AREsp 2.614.446/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2024. N249 N249 AREsp 2614446 Documento 2024/0130013-3 Página 1 Documento eletrônico VDA41827043 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/06/2024 19:28:45 Código de Controle do Documento: 11c6d17c-2531-4ecc-bfa0-3bcc08a6c9ef MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2614446 Documento 2024/0130013-3 Página 2 Documento eletrônico VDA41827043 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/06/2024 19:28:45 Código de Controle do Documento: 11c6d17c-2531-4ecc-bfa0-3bcc08a6c9ef

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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