Recurso Inominado Cível 3000081-31.2021.8.06.0029

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento.

Dispositivo

acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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