Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA ELETIVA DE ARTROPLASTIA NO QUADRIL – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – PACIENTE NÃO INSCRITA NO SISREG – AUSÊNCIA DE MORA DOS ENTES PÚBLICOS – ENUNCIADO 93 DA JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ – RECURSO DESPROVIDO. A agravante não se encontra cadastrada no SISREG, tampouco há mais de 180 (cento e oitenta) dias, prazo a partir do qual se considera excessiva a espera por procedimento cirúrgico eletivo no âmbito da rede pública de saúde, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. A concessão de liminar que viabilize a preterição da ordem da fila do SUS em favor dos jurisdicionados deve se pautar em critérios de urgência exacerbada que justifique a medida excepcional, como o decurso de prazo exorbitante de espera ou a inafastabilidade da realização imediata do procedimento, o que não se vislumbra na espécie. Ausente a mora dos entes públicos na disponibilização do procedimento cirúrgico, não há demonstração da probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.