Agravo de Instrumento 1413205-38.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA – DECISÃO SANEADORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESPECÍFICA CONSTANTE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO CONTRATO – DÍVIDA E INDEXAÇÃO FIXADA EM MOEDA ESTRANGEIRA – PREVISÃO DE EXCEÇÃO LEGAL – CONTRATO INICIALMENTE CELEBRADO COM EMPRESA ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – REJEITADA – INSTRUÇÃO COM REGULAR MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVA DA EXCESSIVIDADE DA COBRANÇA – ÔNUS DA REQUERIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – TESE NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 63, do CPC, a eleição de foro só produz efeito quando constar em instrumento pactuado entre as partes, o que não ocorre nos autos, em que a cláusula de eleição de foro distinto constou de outro contrato, do qual as requerentes/agravadas participaram como intervenientes-anuentes apenas com a finalidade de conferir validade ao negócio (assunção de dívida). Embora a lei comine a nulidade dos contratos exequíveis no Brasil que estipulem pagamento em moeda estrangeira, há expressa exceção legal, no art. 2º, IV, do Decreto-Lei nº 857/69, no sentido de que tal cominação não subsiste em relação "aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional", que é o caso dos autos, que se embasa em contrato inicialmente pactuado com empresa estrangeira. Estando a Ação Monitória instruída com a importância devida, memória de cálculo, valor atual e conteúdo patrimonial em discussão, não há se falar em indeferimento da petição inicial. Por ter a requerida pleiteado pela produção de prova pericial com o intuito de demonstrar eventual excesso de cobrança, sobre ela recai o ônus de arcar com os custos respectivos. Não se conhece a tese recursal atinente a exceção de contrato não cumprido pois a questão não foi abordada na decisão agravada, de modo que a análise ensejaria supressão de instância.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a)

Citações

• art. 299 do CC
• art. 5º da CF
• art. 63 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 6º da Lei 8.880/1994
• art. 2º da Lei 857/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete