CC 191.694

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo suscitado e anulo a sentença proferida pelo Juízo Estadual incompetente, tendo em vista o disposto no art. 957 do CPC/2015. 13. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de novembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA34724560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 29/11/2022 17:36:29 Código de Controle do Documento: 78e8f1a4-06c1-4aa4-89e3-bb2c5eca5aa4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 957 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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