Apelação Cível 3031851-87.2025.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INCIDENTAL - ART. 1.012, § 3º, CPC- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - OBJETO JUSTIÇA GRATUITA - EXTINÇÃO PREMATURA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil - Estando pendente de julgamento, agravo de instrumento que versa sobre pedido de concessão de justiça gratuita, temerária a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais. (TJ-MG - AC: 10000210874715002 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com arrimo nos arts. 290 e 485, IV, do CPC. 2. In casu, embora os demandantes/apelantes tenham comunicado ao juízo a quo a interposição de agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, após o decurso do prazo para recolhimento das custas iniciais, o processo foi extinto e determinado o cancelamento da distribuição. Nesse contexto, considerando que a matéria discutida não se encontrava preclusa, a eficácia da sentença condiciona-se ao improvimento do agravo de instrumento, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 3. A sentença proferida na pendência do julgamento do agravo de instrumento pode ensejar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Todavia, as partes não podem ser prejudicadas por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, de modo que a anulação da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso provido. Sentença anulada.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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