Apelação Cível 0174737-15.2015.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESATENDIDA A ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença de extinção da ação monitória, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Compulsando os autos, denota-se que, antes de extinguir o processo, o juízo a quo determinou a intimação do autor para recolher as custas da carta precatória destinada à citação do promovido. 3. Inobstante devidamente intimado pela imprensa oficial, o demandante não realizou o adiantamento das custas e despesas processuais, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo. Nessa perspectiva, a extinção prematura decorre de sua própria omissão, não se havendo falar em ofensa aos princípios da primazia da decisão de mérito, celeridade e economia processuais. Precedentes desta e. Corte. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença terminativa mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete