STJ · Acórdão

AgRg no HC 676.543

Relator: Min. João Otávio de Noronha
Publicação: 10/06/2022
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal
Tese provável: prazo recursal penal Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ver no tribunal Crie a conta para analisar com IA

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. LEI N. 8.038/1990. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias, conforme previsão dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 39 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Reportar erro