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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. VÍCIOS ALEGADOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e lhe negou provimento, mantendo a inadmissão do recurso especial, em razão da inexistência de violação do do Código de Processo Civil, da art. 1.022 incidência das Súmulas n. 211 do STJ, n. 283 do STF e n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão e contradição quanto ao reconhecimento da violação do do Código de Processo Civil; (ii) saber art. 1.022 se há omissão na distinção entre reexame probatório e para error in procedendo afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se há omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por existência de impugnação específica dos fundamentos; (iv) saber se há omissão sobre o regime da responsabilidade civil ambiental do §1º, da , inclusive quanto à inversão do art. 14, Lei n. 6.938/1981 ônus da prova e ao dano moral ; e (v) saber se há omissão quanto ao in re ipsa prequestionamento ficto do do Código de Processo Civil. art. 1.025 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou contradição quanto ao do Código de Processo art. 1.022 Civil, pois o acórdão embargado apreciou de modo claro e suficiente as teses suscitadas. 4. A controvérsia foi qualificada como pretensão de reexame probatório, tendo sido aplicada explicitamente a Súmula n. 7 do STJ aos pontos relativos ao cerceamento de defesa e à comprovação de dano, afastando a alegação de omissão sobre a distinção invocada. 5. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF, devidamente fundamentada pelo reconhecimento de fundamento autônomo não impugnado, inexistindo omissão, tampouco quanto ao regime de responsabilidade ambiental e ao prequestionamento, que foram resolvidos pela incidência de óbices processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de violação do do Código de art. 1.022 Processo Civil. 2. Inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando a decisão qualifica a pretensão como reexame do conjunto fático-probatório. 3. Não há omissão na aplicação da Súmula n. 283 do STF quando reconhecido fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão, tampouco sobre a responsabilidade civil ambiental e o prequestionamento quando as matérias foram resolvidas pelos óbices processuais aplicados.” Dispositivos relevantes citados: , §1º; CPC, arts. 1.022, Lei n. 6.938/1981 art. 14, 1.025, 1.026, §2º, e 373, §1º; CDC, VIII; CF, IX. art. 6, art. 93, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283.
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