Embargos de Declaração Cível 0086861-60.2026.8.16.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO (A) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. (B) PEDIDO DO EMBARGADO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.(C) MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 374 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete