Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIOS CORRETAMENTE OBSERVADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação, reconhecendo o direito à reclassificação funcional da apelada no cargo de Professor III, Classe C, Referência 5, em 2016, e Referência 6, em 2020. Alegação de contradição e erro material quanto à aplicação da regra de transição prevista no art. 24 da Lei Estadual nº 9.860/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição ou erro material na aplicação da regra de transição da Lei Estadual nº 9.860/2013, no que tange ao enquadramento funcional da embargante e às progressões para as referências C-6 e C-7. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica qualquer contradição ou erro material no acórdão embargado, que corretamente aplicou a regra de transição prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013, observando o interstício de quatro anos para a progressão funcional. A embargante foi corretamente reclassificada para a Referência C-6 em 2020. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.