Apelação Cível 0801588-30.2023.8.18.0065

Ementa

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOATENDIMENTO. REPASSE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. Com análise dos documentos anexados aos autos foi observado que o apelado cumpriu com o seu ônus de provar a veracidade de suas alegações, juntando aos autos documento log que demostra que o contrato foi celebrado em terminal de autoatendimento, com a utilização de senha pessoal. A instituição financeira juntou demonstrativo de liberação, comprovando que o apelante recebeu o valor contratado. Com isso, restou comprovado a existência de relação negocial entre as partes. 2. Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada do comprovante valido de contratação pelo autor e do comprovante de operação que demostra o repasse da quantia ao apelante. 3.No caso dos presentes autos não há que se falar em indenização por danos morais. Isso porque, já remanesceu descaracterizada a suposta fraude na contratação do empréstimo consignado, conforme anteriormente fundamentado. Para reforçar tal entendimento, observa-se que o apelante não teve nenhuma espécie de abalo psicológico comprovado. O que se discute na demanda é a regularidade do empréstimo consignado. Assim, NÃO resta configurado a necessidade de condenação em indenização por danos morais. 4. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que o apelante agiu com culpa grave ou dolo. Assim, comprovada a litigância de má-fé, mantenho a mesma. 5. Ante o exposto, e o que mais dos autos constam,

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para denegar-lhe provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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