HC 903.427/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40973192 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/04/2024 23:06:15 Código de Controle do Documento: e23689a8-712d-448f-b3f8-5af4a7a2c4fa

Citações

• art. 71 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ HC 817798 · 25/10/2023
• STJ HC 854096 · 29/09/2023
• STJ HC 787656 · 31/03/2023
• STJ HC 783898 · 16/03/2023
• STJ HC 748279 · 17/02/2023
• STJ HC 719173 · 21/03/2022
• STJ HC 697032 · 25/02/2022
• STJ HC 609131 · 30/08/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema