Agravo de Instrumento 2100896-12.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MAJORAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença promovido por instituto previdenciário municipal, que determinou a amortização imediata dos valores descontados, manteve os critérios de atualização previstos no título executivo, rejeitou a aplicação da taxa SELIC, majorou o percentual de desconto em folha de 10% para 15% e autorizou levantamento de valores depositados em juízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar a possibilidade de substituição dos critérios de atualização definidos no título executivo pela taxa SELIC; (ii) analisar a alegação de excesso de execução fundada em inconsistências nos cálculos e ausência de abatimento de valores já descontados; e (iii) examinar a legalidade da majoração do percentual de desconto incidente sobre os proventos da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da taxa SELIC, fundada em entendimento superveniente do STF, demanda exame aprofundado acerca de sua compatibilidade com a coisa julgada formada no título executivo, inviável em cognição sumária. 4. A alegação de excesso de execução depende de verificação técnica dos cálculos e observância do contraditório perante o Juízo de origem. 5. A majoração do desconto em folha para 15% não evidencia, em análise preliminar, afronta à coisa julgada ou ao art. 505 do CPC. 6. O percentual fixado mostra-se moderado e compatível com a efetividade da execução. 7. Ausente demonstração concreta de perigo de dano grave ou irreversível, considerada a reversibilidade dos descontos e a possibilidade de revisão futura da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A discussão acerca da incidência de entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal sobre critérios de atualização definidos em título executivo, assim como a verificação de alegado excesso de execução dependente de análise técnica de cálculos, demanda cognição aprofundada e contraditório perante o Juízo de origem, o que inviabiliza a reforma da decisão combatida em agravo de instrumento. Legislação citada: arts. 300 e 505 do CPC.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 505 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete