Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. “GOLPE DO BOLETO FRAUDADO”. QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA A INSTITUIÇÃO FINACEIRA (RÉU) CONTRIBUÍDO DE ALGUMA FORMA COM A FRAUDE. COJNSUMIDOR QUE RECEBEU O BOLETO DE TERCEIRO FRAUDADOR POR MEIO DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU (ART. 14, § 3º, II, CDC). ENTENDIMENTO EM LINHA COM PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
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6ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Claudio Smirne Diniz
Composição: Claudio Smirne Diniz (presidente); Angela Maria Machado Costa; Fernando Paulino da Silva Wolff Filho; Lilian Romero; Renato Lopes de Paiva.
Secretaria: 6ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.