STJ · súmula
Súmula 47 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 47 do STJ
24 decisões do STJ citam a Súmula 47 do STJ, de 1993 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 47 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 47 do STJ, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 47 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 47 do STJ.
- TJPRApelação Criminal 0035482-91.2024.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ERRO DE TIPO. CEGUEIRA DELIBERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.282.157/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/09/2026civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso. Documento eletrônico VDA60109357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/09/2026 11:23:44 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2026. Código de Controle do…
- TJPISem númeroAcórdãoParcialCâmaras Reunidas Criminaispublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DE SÚMULAS DO STJ E DO EXTINTO TFR. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 2.798.846/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/12/2025penal
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE MILITAR DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegava…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 12/11/2025
DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS I. Caso em exame: Ação de indenização por danos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 20/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. REABILITAÇÃO. FATORES PESSOAIS E SOCIAIS QUE INVIABILIZAM A REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/09/2025publicada em 05/09/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Compromisso de compra e venda de imóvel vinculado à companhia de habitação (cohab). Vendedor sem titularidade dominial. Restituição integral e imediata das parcelas recebidas…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 27/08/2025
PJE – RAI Nº: 1019661-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZA MACHADO DE MORAIS e JOÃO CONCEICAO DE MORAIS AGRAVADO: RICARDO VIDAL EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0010452-88.2023.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2025publicada em 25/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DE UM DOS RÉUS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE APÓS TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0016859-41.2022.8.16.0021AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 02/08/2025publicada em 04/08/2025
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. CONSUMIDORA QUE, POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, ACESSOU SITE NÃO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMITIU BOLETO. PAGAMENTO FEITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 01/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Recursos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.798.846/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/05/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, , do b Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial , nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 28 de maio de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento…
- STJAREsp 2.668.454/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 09/12/2024civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA44746436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 11:20:47 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2024. Código de…
- STJRE no AREsp 2.258.651/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 2.691.561/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/10/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.716.237/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/10/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.720.706/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/09/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJRRSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo OliveiraCâmaras Reunidasjulgada em 26/07/2024publicada em 26/07/2024
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) SUSCITADO EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (CNC) – DELITO PRATICADO POR MILITAR, FORA DE SERVIÇO, CONTRA CIVIL, UTILIZANDO ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 47 DO STJ – REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “F” DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0026837-13.2020.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. “GOLPE DO BOLETO FRAUDADO”. QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA A INSTITUIÇÃO FINACEIRA (RÉU) CONTRIBUÍDO DE ALGUMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0001404-02.2022.8.16.0194AcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2024publicada em 23/02/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE DE BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. BOLETO BANCÁRIO REQUERIDO E RECEBIDO POR CANAIS NÃO OFICIAIS E COM BENEFICIÁRIO DIVERSO…
Ver no tribunalCopiar citação