Apelação Cível 0806331-95.2023.8.12.0018

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Lucros cessantes exigem comprovação efetiva e concreta, não se admitindo indenização fundada em ganhos presumidos ou hipotéticos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a condenação em lucros cessantes sem prova segura do prejuízo experimentado, como ocorre no caso dos autos. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa. O valor fixado na sentença mostra-se adequado à extensão do dano, às circunstâncias do caso concreto e à capacidade econômica das partes. A sucumbência recíproca justifica a manutenção da distribuição dos honorários advocatícios, com majoração em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete