Agravo de Instrumento 5229313-82.2026.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de indícios de ilegalidade. O agravante pleiteia a suspensão do leilão em razão da nulidade do procedimento expropriatório por ausência de notificação pessoal para purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a consequente suspensão do leilão extrajudicial, diante da alegação de vício insanável na notificação do devedor para a purgação da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97 exige estrito cumprimento das formalidades legais, sendo a notificação pessoal do fiduciante para purgar a mora (art. 26, § 1º) um requisito categórico. 4. A notificação por edital, de natureza subsidiária e excepcional, somente é válida após a certificação pelo oficial do Registro de Imóveis de que o devedor se encontra em local "ignorado, incerto ou inacessível", mediante o esgotamento de diligências para sua localização pessoal (art. 26, § 4º). 5. A ausência de prova robusta por parte da instituição financeira de que foram empreendidos esforços reais para localizar o devedor antes do edital compromete a validade da notificação para purgação da mora. 6. Existe distinção ontológica e cronológica entre a notificação para purgação da mora (art. 26) e a intimação das datas dos leilões (art. 27), de modo que a ciência posterior do leilão não convalida a nulidade da consolidação da propriedade ocorrida sem o devido processo legal. 7. O perigo de dano é evidente pela possibilidade de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé em leilão, dificultando a reversão do ato, ao passo que a suspensão do leilão é medida reversível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora, sem a comprovação do esgotamento de meios para localização do devedor, invalida o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e, por consequência, o leilão extrajudicial. 2. A mera ciência posterior do devedor acerca do leilão não sana o vício fundamental da notificação para purgação da mora." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5229313-82.2026.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: MATHEUS STEIN MAROSTICA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos,EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 26-A da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete