Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. NÃO HÁ O QUE CRITICAR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SE, DIFERENTEMENTE DO AFIRMADO PELO IMPETRANTE, BASEOU-SE O JUIZ, PARA SENTENCIAR, NÃO SÓ NO APURADO NO INQUERITO POLICIAL, MAS TAMBÉM NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM JUÍZO. QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERADA ELEVADA, INSUSCETIVEL DE REVE-LA EM TEMA DE 'HABEAS CORPUS', ONDE NÃO E POSSIVEL REEXAMINAREM-SE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA TANTO, SALVO A OCORRENCIA DE ILEGALIDADE.
Impte.: Otaviano Bernardes de Andrade. Coator: Tribunal de . Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Decisão: Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Ausente, . ocasionalmente, o Senhor Ministro Decio Miranda. 2a, Turma, 18. «12.84. ” - .. —— LC ces coro comico moram mama meme mama mim mama no - - . r a , j : H : 01370010 ' 03490620 00274000 . 00000410 R - Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcao. Presentes a ses são os Senhores Ministros Moreira Alves, Decio Miranda, aldir passarinho e Francisco Rezek. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauro Leite Soares. . DA Le A rca ecl Hélio Frangisco Margues Segretário e
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.