CC 194.725/SP

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP, ora suscitado. I. Brasília, 15 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35320577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 16/02/2023 15:37:41 Código de Controle do Documento: 6e77e1ad-7fa0-4b6a-8138-4f0632fe85eb

Citações

• art. 157 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1480438 · 03/10/2014
• STJ REsp 989419 · 18/12/2009
• STJ REsp 1045709 · 04/06/2009
• STJ REsp 818709 · 11/03/2009
• STJ REsp 694087 · 21/08/2007
• STJ REsp 874759 · 23/11/2006
• STJ REsp 594689 · 05/09/2005
• STJ REsp 477520 · 21/03/2005
• STJ Ag 430959 · 25/04/2002

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