Habeas Corpus Criminal 0631246-49.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DILIGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ AFASTADA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJCE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 21/08/2024, DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO. A DEFESA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, POIS O PACIENTE ESTÁ SEGREGADO HÁ MAIS DE 1 ANO E 4 MESES SEM PREVISÃO DE SENTENÇA, DEVIDO A DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DEMORA ESTATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL PROVOCADO POR DILIGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO; (II) SABER SE A SÚMULA Nº 52 DO STJ SE APLICA AO CASO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS; E (III) SABER SE A SÚMULA Nº 63 DO TJCE (MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA) DEVE SER APLICADA DE FORMA ABSOLUTA OU RELATIVIZADA DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO CRIMINAL PROLONGA-SE INJUSTIFICADAMENTE, COM PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 MESES PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EXCLUSIVAMENTE PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NÃO ATRIBUÍVEIS À DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, ART. 5º, LXXVIII).4. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 52 DO STJ, POIS A INSTRUÇÃO NÃO SE ENCERROU MATERIALMENTE, PENDENTES DILIGÊNCIAS E ALEGAÇÕES FINAIS. A COMPLEXIDADE DO FEITO (APENAS DOIS RÉUS) TAMBÉM NÃO JUSTIFICA A MORA (AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE).5. A SÚMULA Nº 63 DO TJCE DEVE SER RELATIVIZADA. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR NÃO IMPÕE A MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA DA PREVENTIVA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL INDICA QUE A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO HÁ EXCESSO DE PRAZO EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL CONCRETO.6. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.TESES DE JULGAMENTO: "1. O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL CAUSADO POR DILIGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO OU FALHA ESTATAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUPERANDO A SÚMULA 52 DO STJ SE A INSTRUÇÃO NÃO FOI EFETIVAMENTE ENCERRADA. 2. A SÚMULA 63 DO TJCE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, PERMITINDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES QUANDO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SE TORNAR DESPROPORCIONAL PELO TEMPO DECORRIDO."-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 315, 319, I, IV E IX.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, HC Nº 930.670/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26.11.2024; TJCE, HC Nº 0620524-53.2025.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.03.2025; STJ, SÚMULA Nº 52; TJCE, SÚMULA Nº 15 E SÚMULA Nº 63.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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