Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES ANULATÓRIAS - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Haverá a modificação de competência por conexão quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, o pedido ou a causa de pedir, for comum em processos distintos. Na hipótese, não há identidade entre as causas de pedir e pedidos, vez que as demandas fundam-se em fatos, fundamentos e pedidos totalmente diversos, embora relacionados à mesma Associação, não havendo, portanto, que se reconhecer a conexão entre as demandas. Destarte, inexistindo conexão entre os processos, nem o risco de prolação de decisões conflitantes, é de se julgar procedente o conflito negativo de competência suscitado.
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.