Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. DATA DE PAGAMENTO. ERROR IN JUDICANDO. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. O título judicial transitado em julgado não permite ao Juízo da execução voltar a enfrentar matéria pertinente à fase cognitiva, sobre a qual já se perfez a coisa julgada material. Dessa feita, ao Magistrado compete apenas certificar a regularidade do título executivo, valendo-se das ferramentas de satisfação do crédito, sem adentrar no mérito da causa. 2. No caso, entendo que a sentença incorreu em error in judicando, pois não se atentou ao pedido formulado na impugnação, e decidiu a questão fora da realidade fático-probatória constante nos autos 3. Apelo conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.