Apelação Cível 0023645-63.2010.8.06.0001

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE BOUTIQUE PET COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS E SERVIÇOS LTDA. DIANTE DA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR UMA DAS SÓCIAS, SOB O FUNDAMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM OS INVESTIMENTOS EXCLUSIVOS DA REQUERENTE.A PARTE RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO CPC/2015, ESPECIALMENTE AOS ARTS. 3º, 203, § 1º, 373, I, 487, I, 489, § 1º, IV, E 1.034, I, DO CC, ALEGANDO QUE A DECISÃO NÃO ENFRENTOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES APRESENTADAS, DEIXANDO DE DELIBERAR SOBRE A APURAÇÃO DE HAVERES E O RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS.A PARTE RECORRIDA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DO ART. 1.010, II, DO CPC/2015, O RECURSO DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.6. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO, LIMITANDO-SE A REITERAR A INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO, SEM DEMONSTRAR O DESACERTO DA SENTENÇA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E À CONFUSÃO PATRIMONIAL.7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.8. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE A AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO (TJCE, AGINT 0620934-92.2017.8.06.0000; TJCE, AGINT 0628580-90.2016.8.06.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO: ¿O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGINT 0620934-92.2017.8.06.0000; TJCE, AGINT 0628580-90.2016.8.06.0000.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 3º do CC
• art. 203 do CC
• art. 373 do CC
• art. 487 do CC
• art. 489 do CC
• art. 1.034 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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