Recurso Em Sentido Estrito 0010063-47.2026.8.06.0029

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA DAR SUPORTE À NARRATIVA ACUSATÓRIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL RATIFICADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FRANCISCO LEANDRO DE SOUSA, VULGO “LÉO”, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE, QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA REQUER A IMPRONÚNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SUSTENTANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA, FUNDADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E EM DECLARAÇÕES DE CORRÉU INTERESSADO EM AFASTAR A PRÓPRIA RESPONSABILIDADE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA; E (II) ESTABELECER SE TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY), ALIADOS A ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU, PODEM SERVIR DE SUPORTE À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, SEM ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO.4. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, OS QUAIS EVIDENCIAM QUE A VÍTIMA FALECEU EM RAZÃO DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO PROVOCADO POR INSTRUMENTOS CONTUNDENTES.5. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INDICAM QUE O CORRÉU JOÃO PAULO LUSSINO DE MATOS BATISTA CONFESSOU TER ATRAÍDO A VÍTIMA ATÉ O LOCAL ERMO ONDE O RECORRENTE E OUTRO CORRÉU AGUARDAVAM O OFENDIDO PARA EXECUTAR O HOMICÍDIO.6. RESSALTE-SE QUE A CONFISSÃO REALIZADA PELO CORRÉU EM SEDE INQUISITORIAL FOI TOTALMENTE CONFIRMADA PELOS POLICIAIS EM JUÍZO, EVIDENCIANDO-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A DEFESA, A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO SE BASEOU EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, MAS ESPECIALMENTE NA CONFISSÃO DETALHADA DO COMPARSA JOÃO PAULO LUSSINO DE MATOS BATISTA, EM SEDE INQUISITORIAL, ÀS FLS. 18/19, CONFIRMADA EM SEDE JUDICIAL PELOS POLICIAIS JAMILSON ALVES DE ANDRADE E SILVIO CORREIA DOS SANTOS (MÍDIAS DE FLS. 228/229 DOS AUTOS DE Nº 0201081-51.2025.8.06.0302).7. DE IGUAL MODO, A ADMISSÃO, PELO PRÓPRIO ACUSADO, DE DESAVENÇA ANTERIOR COM A VÍTIMA REVELA CONTEXTO DE ANIMOSIDADE COMPATÍVEL COM A NARRATIVA ACUSATÓRIA.8. NESSE CONTEXTO, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, AINDA QUE PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL, ADQUIRE RELEVÂNCIA QUANDO CONFIRMADA POR ELEMENTOS JUDICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DELITIVA NARRADA.9. PORTANTO, EVENTUAIS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.10. POR CONSEGUINTE, A DESPRONÚNCIA SOMENTE SERIA CABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POR CONSTITUIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.2. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU, ALIADA A ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CONSTITUI INDÍCIO APTO A EMBASAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.3. A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS E DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “D”, E LVII; CP, ART. 121, § 2º, II E IV; CPP, ARTS. 413 E 415, IV; CPP, ART. 209, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.962.176/PE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 04.10.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2.172.160/CE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 18.04.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.264.190/GO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26.09.2023; STJ, AGRG NO RESP 2.192.889/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 18.03.2025; TJCE, RESE Nº 0051545-66.2014.8.06.0167, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.03.2023; TJCE, RESE Nº 0013410-53.2017.8.06.0175, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.04.2023; TJCE, RESE Nº 0001166-54.2019.8.06.0068, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0010063-47.2026.8.06.0029, EM QUE É RECORRENTE FRANCISCO LEANDRO DE SOUSA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 209 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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