Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. In casu, o recorrente defende em suas razões recursais a nulidade da sentença guerreada por irregularidade na representação processual e impedimento do advogado subscritor da inicial. Alega ainda, que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, por ter a Municipalidade já quitado a verba salarial requerida nestes autos. 2. Desse modo, o presente recurso não pode ser conhecido, por violação ao princípio de dialeticidade, previsto na legislação processual civilista pátria, haja vista que o recurso não combate os fundamentos da decisão monocrática,ora agravada, a qual não conheceu a Remessa Necessária, em virtude do valor da causa e o proveito econômico alcançado pela autora na presente ação ser inferior ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. 3. Agravo Interno não conhecido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NÃO CONHECER DO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.