Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INTEGRATIVO AO RECURSO PARA ACLARAR MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – DEMAIS MATÉRIAS TRAZIDAS NOS EMBARGOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO INTEGRATIVO. I – Há de se conferir efeito integrativo ao recurso, tão somente, para aclarar que a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 3.340,60, deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM desde a data da atualização do capital segurado ocorrida em 22/03/2019. Quanto à outra matéria trazida no recurso (divisão da sucumbência), inexistindo quaisquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração, é de se negar provimento ao recurso. II – O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.
Quanto à outra matéria trazida no recurso (divisão da sucumbência), inexistindo quaisquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração, é de se negar provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.