Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração – Recurso inominado - Servidora pública estadual - Fisioterapeuta - Concurso unificado de promoção edital nº 01/2023 em cumprimento à ação civil coletiva nº 1050932-15.2020.8.26.0053 - Promoção reconhecida com efeitos retroativos a 01/01/2016 - Acórdão embargado que deu integral provimento ao recurso da autora, mas fez constar ressalva genérica quanto à observância da prescrição quinquenal - Contradição interna evidenciada entre a fundamentação e o dispositivo - Interrupção da prescrição pela ação coletiva Tema 877 do C. STJ e Súmula nº 85 do STJ - Marco prescricional quinquenal que deve retroagir a cinco anos da distribuição da ação coletiva (16/10/2020), alcançando tão somente parcelas anteriores a 16/10/2015 - Diferenças remuneratórias retroativas fixadas a contar de 01/01/2016 pelo título coletivo, edital nº 01/2023 e portaria do coordenador nº 82/2024 que não se encontram fulminadas pela prescrição - Aplicação da teoria da actio nata subjetiva e ato inequívoco de reconhecimento administrativo do direito (art. 202, VI, do Código Civil) - Inexistência de prescrição sobre o período postulado - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar a contradição e retificar o dispositivo do acórdão.
202, VI, do Código Civil) - Inexistência de prescrição sobre o período postulado - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar a contradição e retificar o dispositivo do acórdão
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.