Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Quanto ao Conselheiro da Comissão de Anistia General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva, aduz a parte impetrante que ele foi defensor do notório torturador da ditadura militar, Carlos Alberto Brilhante Ustra; tenta justificar as graves violações aos direitos humanos, buscando suavizar a ditadura que acometeu o País e, estigmatizando os que foram por ela perseguidos.
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