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STJ · súmula

Súmula 650 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
22/09/2021
Publicação
DJe 27/09/2021

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Enunciado

A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 650 do STJ

266 decisões do STJ citam a Súmula 650 do STJ, de 2021 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 650 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 650 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 650 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 650 do STJ.

  1. STFARE 1.618.011 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026

    Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria de servidor público. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O…

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  3. STJRMS 79.783MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60419144 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…

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  4. STJRMS 79.680MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a" e "b", CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60222430 assinado eletronicamente nos termos do…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. DEMISSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. IRRELEVÂNCIA…

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  6. STFRMS 41.094MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
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  7. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE HOSPEDAGEM. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO POPULAR. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SERVIÇOS…

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  8. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA PROVA DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DOS FATOS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SANÇÃO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS SEM NOVA OPORTUNIDADE DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DEMISSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor…

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  11. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro…

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  12. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO PARA ASCENÇÃO FUNCIONAL…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOLO. DIVERGÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA EM RELAÇÃO À COMISSÃO…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou…

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  15. STJRMS 66.321MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60192779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ASSÉDIO SEXUAL. PROVA DIGITAL. MENSAGENS ELETRÔNICAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PENAL. INAPLICABILIDADE. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou…

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  17. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. VÍTIMA DE FRAUDE EDUCACIONAL. NULIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DA…

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  18. STJAgInt no REsp 2.212.842/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO E PROPORCIONALIDADE DA PENA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO…

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  19. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL…

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE CONCRETA DE HORÁRIOS. SOBREPOSIÇÃO DE JORNADAS PRESENCIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TUTELA DE…

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