STJ · súmula
Súmula 650 do STJ
Vigente
Enunciado
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 650 do STJ
266 decisões do STJ citam a Súmula 650 do STJ, de 2021 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 650 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 650 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 650 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 650 do STJ.
- STFARE 1.618.011 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria de servidor público. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF…
- STFRMS 41.094MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.618.011/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFAR 3.215/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.603.941/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
- STFRMS 40.838/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFRMS 39.323/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
- STFAO 2.806/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/10/2025publicada em 27/10/2025penal
- STFRMS 39.440/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRMS 40.021 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 17/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO…
- STFRMS 39.857 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
- STFRMS 40.082/ACMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/01/2025publicada em 31/01/2025
- STFRMS 40.021/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
- STFRMS 39.857/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/11/2024publicada em 27/11/2024
- STFRMS 39.637/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
- STFAO 2.806 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/03/2024publicada em 04/03/2024
- STFARE 1.456.839 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/12/2023publicada em 09/01/2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Procedimento administrativo processual. Regularidade. Ausência de questão constitucional. Tema 660/STF. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a…
- STFRMS 39.507/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/11/2023publicada em 30/11/2023
- STFRMS 39.466/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/11/2023publicada em 06/11/2023administrativo
- STFPet 11.811/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/09/2023publicada em 22/09/2023administrativo