Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERESSE PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de dívida cuja exigibilidade é objeto de controvérsia judicial demonstra o interesse processual para o ajuizamento da demanda. 2. A apreciação do mérito da causa evidencia o reconhecimento das condições da ação, afastando alegação de nulidade por ausência de manifestação expressa sobre preliminar de falta de interesse processual. 3. A mera reiteração de argumentos já examinados na sentença, desacompanhada de elementos novos, não justifica sua reforma. 4. Mantém-se a tutela provisória confirmada em sentença quando os elementos dos autos demonstram a inadequação da manutenção dos registros restritivos nas circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso desprovido.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.