Habeas Corpus Criminal 0751232-61.2025.8.18.0000

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por José Obervaldo de Sousa, no bojo de habeas corpus que denegou a ordem, mantendo-se a sentença penal condenatória e a prisão preventiva do paciente. O embargante sustenta omissão do acórdão ao não apreciar suposta nulidade da sentença penal condenatória, fundada exclusivamente em provas oriundas do inquérito policial não confirmadas em juízo, sob o argumento de que os policiais não foram ouvidos em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à alegação de nulidade da sentença penal condenatória por ausência de provas produzidas em juízo e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme art. 619 do Código de Processo Penal. 4. O acórdão embargado examinou a tese de nulidade da sentença, destacando que, diante da controvérsia fática e da necessidade de revolvimento probatório, a análise da alegação deve ocorrer no bojo da ação penal, caso suscitada em razões de apelação, e não na via estreita do habeas corpus. 5. A decisão impugnada fundamenta-se na impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, especialmente quando ausente flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. 6. A tentativa de rediscutir matéria fático-probatória através dos embargos de declaração não é admitida, devendo a inconformidade ser manifestada em via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente a tese levantada, ainda que a solução não atenda ao interesse da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 3. O habeas corpus não é via adequada para exame de matéria que demande dilação probatória ou que possa ser oportunamente suscitada em apelação”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Regimento Interno do TJPI, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 746.873/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2022, DJe 12.12.2022; STJ, HC 860.536/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 11.12.2024; STF, ADI 7171 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 17.12.2022, DJe 10.01.2023.

Dispositivo

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para fins de mero prequestionamento e, no mérito, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, na forma do voto do relator

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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