Agravo de Instrumento 4120347-86.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AGRAVANTE, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, SUSTENTA QUE SUA RENDA LÍQUIDA É DE BAIXO VALOR, QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO REALIZOU ANÁLISE GLOBAL DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E QUE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 3º, DO CPC/2015 ESTABELECEM O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ELA FORMULADA. 4. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OUTROS INDÍCIOS ORIENTAM O JUÍZO EM SENTIDO CONTRÁRIO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTAÇÃO ALÉM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 5. A ANÁLISE GLOBAL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA — EXTRATOS BANCÁRIOS, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA — REVELA QUE, EMBORA O AGRAVANTE RECEBA SALÁRIO BRUTO EXPRESSIVO, SUA RENDA LÍQUIDA TEM SIDO COMPROMETIDA PELO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE REDUZEM SIGNIFICATIVAMENTE SUA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL. 6. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO APONTA BENS, PATRIMÔNIO OU VALORES EXPRESSIVOS, O QUE REFORÇA A SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO DO AGRAVANTE. 7. AUSENTES ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de setembro de 2026.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete