Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . IMPOSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do , visando a garantia não apenas do habeas corpus curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. A jurisprudência desta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da " (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo competência desta Corte Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em DJe de , mormente quando não se verifica 9/8/2022, 15/8/2022) flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.
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