Agravo de Instrumento 1417131-90.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA – SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS – ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O e. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal. Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 655-A do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 620 do CPC/1973
• art. 185-A do CTN
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Tema 425 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete