Apelação Cível 0000072-69.2008.8.18.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 346, CPC . REVELIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se houver elementos nos autos que indiquem o contrário. 2. Em ações de obrigação de fazer, a mera revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, sendo necessária a existência de prova inequívoca do direito postulado. 3. Ausentes elementos suficientes para amparar a pretensão da apelante, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 323 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.