Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) EXCESSO NA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE EXCESSO. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO
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