Recurso Inominado Cível 3000119-41.2025.8.06.0049

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS E DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS: "CESTA EXPRESSO" E "TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO - EXTRATO MÊS (E)". ANÁLISE SEPARADA DAS TARIFAS RECLAMADAS. ADESÃO À "CESTA EXPRESSO" COMPROVADA; DESCONTOS DEVIDOS; AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A ESSA TARIFA. QUANTO À "TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO - EXTRATO MÊS (E)", ADESÃO NÃO COMPROVADA; FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR DO DANO MATERIAL É INSUFICIENTE PARA GERAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUANTO À "TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO - EXTRATO MÊS (E)" E DETERMINAR SUA DEVOLUÇÃO.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE DAREM PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 138 do CC
• art. 165 do CC
• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete