Agravo de Instrumento 5312598-51.2026.8.09.9001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e fixou honorários periciais em valor superior ao previsto em tabela administrativa, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais observa (I) os critérios da razoabilidade e proporcionalidade; e (II) os parâmetros normativos aplicáveis à perícia grafotécnica, especialmente quanto à possibilidade de superação do teto previsto em tabela administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o tempo necessário à sua realização, a natureza da prova e a extensão da controvérsia, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A remuneração do perito não pode ser excessiva a ponto de inviabilizar o acesso à justiça, nem reduzida de modo a desvalorizar o trabalho técnico especializado. 5. A tabela administrativa aplicável estabelece valor base para perícia grafotécnica, admitindo sua majoração fundamentada em até cinco vezes, conforme previsão normativa. 6. A existência de múltiplos documentos controvertidos e a necessidade de análise técnica detalhada justificam a fixação dos honorários em patamar mais elevado. 7. O valor arbitrado encontra-se dentro do limite máximo permitido e em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da prova e a extensão da controvérsia. 2. É admissível a majoração dos honorários periciais além do valor previsto em tabela administrativa, desde que fundamentada e dentro dos limites normativos. 3. A análise de múltiplos documentos em perícia grafotécnica justifica a fixação de honorários em patamar superior ao mínimo previsto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 465, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2025; TJSP, Agravo de Instrumento, Rel. Antonio Rigolin. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312598-51.2026.8.09.9001 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVANTE/RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO/AUTOR : LEANIR CAMARA RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete