Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os processos de arrolamento e inventário possuem regramento específico e envolvem, por certo, acentuado interesse de caráter público, mormente no que diz respeito ao recolhimento dos impostos decorrentes da transmissão hereditária dos bens a serem partilhados. 2. Por este motivo, não se aplica a estas ações a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono do arrolante ou inventariante, ainda que intimado pessoalmente para promover o seu andamento. A desídia do requerente enseja a sua substituição. 3. Sentença anulada. 4. Recurso provido. Acórdão
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.