Agravo Interno Cível 0803071-42.2024.8.18.0039

Ementa

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para julgar procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira. 2. O agravante sustenta a validade da contratação realizada em terminal de autoatendimento, a inexistência de dano moral, a necessidade de redução do valor da indenização e a impossibilidade de restituição em dobro, por ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, sem observância dos requisitos do art. 595 do CC, é válido; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da nulidade da contratação; e (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a condenação por danos morais e se o valor arbitrado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os registros eletrônicos apresentados pelo banco demonstram apenas a utilização de cartão e senha em terminal de autoatendimento, sem comprovar a observância das formalidades exigidas pelo art. 595 do CC para contratação por pessoa analfabeta, consistentes na assinatura a rogo e na subscrição por duas testemunhas. 5. A inobservância dessas formalidades acarreta a nulidade do contrato, conforme o art. 595 do CC e as Súmulas 30 e 37 do TJPI. 6. Reconhecida a nulidade contratual, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, sendo cabível a restituição em dobro das parcelas descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos decorreram de contratos celebrados após 30.03.2021, aplicando-se a tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, que dispensa a demonstração de má-fé e exige apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e compatível com os parâmetros adotados pela Câmara julgadora. 8. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: *"1. É nulo o contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta sem observância das formalidades previstas no art. 595 do CC, ainda que celebrado por meio eletrônico ou terminal de autoatendimento. 2. Declarada a nulidade do contrato de consumo celebrado após 30.03.2021, é cabível a repetição do indébito em dobro quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato nulo configuram dano moral indenizável, sendo legítima a manutenção da indenização fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso."

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete