Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ordinária. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. Requerimento dos medicamentos e insumos: Rosuvastatina 20mg, Trayenta 5mg, Somalgin Cardio 100 mg, pantoprazol 20mg, Furosemida 40mg, Enalapril 5mg, Selozok 50mg, Sinvastatina 40mg, metformina 500mg, insulina NPH, glicosímetro e tiras reagentes. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO APELO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. recurso intempestivo. inteligência do § 5º do artigo 1.003 do código de processo civil de 2015. não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, iii, do cpc/15. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE REQUEREU PRAZO PARA JUNTADA DE MAIS DOCUMENTOS, CASO NECESSÁRIO, PARA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, QUE NÃO CONSTAM NA LISTA DO SUS (ROSUVASTATINA 20MG, TRAYENTA 5MG, SOMALGIN CARDIO 100 MG E PANTOPRAZOL 20MG). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NÃO CONHECER O RECURSO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS; DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para dilação probatória; E JULGAR PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.