Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEROS DESCONTOS INDEVIDOS, DE PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA, JÁ REPARADOS MEDIANTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DO BANCO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo banco e negar provimento ao apelo da parte autora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.