Agravo de Instrumento 1403314-56.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve a antecipação de tutela de urgência ser concedida, notadamente no caso em que, em tese, a fotografia apresentada como sendo do contratante no empréstimo diverge da imagem do autor. 2 – É devida a fixação de astreintes como forma de assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir a parte a cumprir a determinação imposta em sede de antecipação de tutela (CPC, art. 461), sendo certo que, tratando-se de suspensão de descontos decorrentes de empréstimo em benefício previdenciário, o prazo cinco dias úteis não demonstra ser exíguo para o cumprimento da determinação, bastando ser solicitado à fonte pagadora a suspensão dos descontos no prazo fixado, juntado tal expediente no processo. 3 – Mantém-se o valor da multa diária arbitrada em R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00) por atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete