Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 30/8/2023 e considerada publicada em 31/08/2023 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo recursal de cinco dias teve início em 1º/9/2023 e término em 5/9 /2023. 3. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 13/9/2023 (fls. 2-6 do apenso), fora, portanto, do quinquídio legal. 4. Agravo regimental não conhecido.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
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