Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELATÓRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTES QUE APLICAM EM REGRA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENSÃO AINDA DE RECEBIMENTO EM DOBRO. REJEIÇÃO TAMBÉM DA TESE, VISTO QUE AS SUBTRAÇÕES OPERARAM-SE ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EARESP 676608/RS E NÃO HÁ PROVA CLARA DA MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO EM APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇA A QUO QUE POR SUA VEZ CONDENOU A INSTITUIÇÃO AGRAVADA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOS MIL REAIS); E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SE OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER PAGOS DE FORMA DOBRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ATENTO AO COTEJO DOS FATORES: NÍVEL ECONÔMICO DO AUTOR DA AÇÃO (IDOSO BAIXA RENDA), SOFRIMENTO DA VÍTIMA (DESCONTOS INDEVIDOS POR QUASE 05 ANOS) E O PORTE ECONÔMICO DA PARTE RECORRIDA (BANCO DE GRANDE PORTE), E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES DESCONTADOS (SUBTRAÇÕES MENSAIS DE R$ 19,00), BEM COMO TODOS OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTE COL. COLEGIADO, O QUAL PASSOU A ELEGER A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) COMO SENDO A MAIS ADEQUADA PARA SE COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM SITUAÇÕES DESSE JAEZ, CONCLUI-SE QUE É DESNECESSÁRIA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA 4. JÁ SOBRE O SEGUNDO PONTO CONTROVERTIDO, ANOTA-SE QUE CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS FORAM ANTES A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE 30 DE MARÇO DE 2021, VEZ QUE SE DERAM ENTRE FEV./2015 ATÉ NOV./2019, PRESERVA-SE A RESTITUIÇAO DE FORMA SIMPLES, COMO BEM DECIDIU O MAGISTRADO SINGULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.