Recurso Em Sentido Estrito 0005235-17.2007.8.06.0112

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE NO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PLEITEANDO SUA INCLUSÃO PARA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO IDÔNEO A JUSTIFICAR A INCLUSÃO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORAS, NÃO SE ADMITINDO SUA SUBMISSÃO AO JÚRI QUANDO FUNDADAS APENAS EM CONJECTURAS, RUMORES OU RECONSTRUÇÕES HIPOTÉTICAS DOS FATOS.4. O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REVELA DINÂMICA FÁTICA MARCADA POR INTERAÇÃO PRÉVIA ENTRE RÉU E VÍTIMA, COM TROCA DE PROVOCAÇÕES E EMPURRÕES, O QUE AFASTA, EM TESE, A CONFIGURAÇÃO DE ATAQUE SÚBITO, SORRATEIRO OU ABSOLUTAMENTE INESPERADO.5. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICAM A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR AO GOLPE DE FACA E NÃO EVIDENCIAM EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO OU PREPARAÇÃO DESTINADA A IMPEDIR A REAÇÃO DEFENSIVA DA VÍTIMA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA PRONÚNCIA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS E ADMITE SUA EXCLUSÃO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SEM QUE ISSO IMPLIQUE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL EXIGE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CONCRETO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE EFETIVAMENTE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DA VÍTIMA. 2. A MERA EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO PRECEDIDA DE DISCUSSÃO OU ENCONTRO OCASIONAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ATAQUE SÚBITO OU RECURSO TRAIÇOEIRO APTO A QUALIFICAR O HOMICÍDIO. 3. É CABÍVEL O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE DESAMPARADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM QUE LITIGAM AS PARTES, ACIMA NOMINADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP

Inteiro teor

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