Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão, Contradição e Erro Material. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Luzia Dizulina Salla, alegando omissão, contradição e erro material no acórdão que não examinou o conteúdo das respostas expressas na perícia administrativa e não esclareceu a insuficiência das admissões técnicas da autarquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e (ii) se o acórdão deixou de se pronunciar sobre o histórico de benefícios acidentários e a natureza dos benefícios concedidos. III. Razões de Decidir 3. As questões apontadas como omissão e contradição foram apreciadas no acórdão, mesmo que de maneira implícita. 4. Não há erro material evidente no acórdão, e o inconformismo apresentado tem caráter infringente, não cabendo em embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. O acórdão não padece de vícios que justifiquem a declaração.
Embargos rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.