Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DUAS APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE 972 DO STJ. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No Tema Repetitivo n. 972, o Superior Tribunal de Justiça firmou o precedente de que, “[N]os contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 2. No caso concreto, o banco não forneceu cópia do contrato em contestação nem por qualquer outro meio comprovou manifestação válida de vontade do consumidor de contratar seguro prestamista. 3. Logo, o banco deve ser condenado a devolver em dobro os descontos indevidos que realizou na conta bancária do autor, na forma do que dispõe o art. 42, p.u. do CDC. 4. Em relação aos danos morais, compreendo não assistir razão ao consumidor, visto que, embora indevidos os descontos, tal fato não foi capaz de agredir sua esfera moral, não gerando o fato o dever de indenizar. 5. Apelação do banco, desprovida; recurso da parte autora parcialmente provido.
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.